A Justiça Federal determinou a extinção de uma ação popular proposta contra a União, o Presidente da República e outros, com o objetivo de suspender a obra de reconstrução do berço 1 do Porto de Itajaí, no Estado de Santa Catarina. Na ação popular, com pedido de liminar, Luiz Carlos da Silveira e Júlio César Gaya Júnior pretendiam a suspensão da obra. Consequentemente, pediam o impedimento da União de efetuar qualquer repasse dos valores contratados entre a SEP (Secretaria Especial dos Portos) e o Consócio Serveng/Constremac e Triunfo. Queriam a declaração de nulidade do contrato celebrado entre o consórcio e a SEP, alegando a presença de irregularidades, apuradas pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Entretanto, a PRU1 (Procuradoria Regional da União na 1ª Região), por meio de sua Coordenação de Serviços Públicos, alegou a ausência de legitimidade do autor porque não foi comprovada a sua condição de eleitor, necessária para ajuizamento da ação. Também foi apontada a perda do objeto, já que o contrato em questão já havia sido rescindido em 2009. A juíza também concordou com a União quanto à perda do objeto da ação, pois, na documentação apresentada, verificou que o pedido feito na ação foi alcançado antes mesmo do início do processo, com a rescisão do contrato. A magistrada também levou em consideração que foi celebrado, inclusive, um novo contrato para conclusão da restauração iniciada no berço 1 do Porto de Itajaí. De acordo com a decisão, o pedido dos autores foi prejudicado pela rescisão, “o que torna impossível a declaração de nulidade de um contrato que não se encontra mais em vigor”. Desta forma, a juíza indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Fonte: Última Instância